A estabilidade não é um privilégio, é uma garantia constitucional para que os servidores públicos possam desempenhar suas funções livres de arbitrariedades e pressões políticas. Com essa garantia o servidor tem autonomia de exercer suas tarefas de forma independente, sem interferências políticas ou represálias, preservando assim as instituições democráticas conforme determina a lei.

Muito se falou sobre a Reforma Administrativa 2020, mas o que ela realmente muda?

Não se trata só do fim da estabilidade de cargos do serviço público.  Entenda o que pode mudar com a aprovação dessa PEC:

Desligamento do Servidor

Como é: por meio de sentença judicial transitada em julgado; por infração disciplinar; desempenho insuficiente. (necessita ser regulamentada)

Como fica: Altera a redação da Sentença Judicial para que não seja mais necessário aguardar o trânsito em julgado. Valerá decisão judicial proferida por órgão colegiado. ; Se propõe alterar a redação para que esta seja regulamentada por Lei Ordinária, e não, por Lei Complementar.

Estabilidade

Como é: os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade.

Como fica: Pela proposta de reforma administrativa, a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos, considerados de Estado.

Maior Autonomia ao Poder Executivo

Como é: A reorganização de cargos e órgãos e as mudanças na estrutura administrativa precisam ser feitas via lei aprovada pelo Congresso.

Como fica: Maior autonomia organizacional para o poder Executivo. O Presidente da República poderá, se não houver aumento de despesa:

  • extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
  • reorganizar autarquias e fundações;
  • transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
  • reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; e
  • extinguir órgãos.

Fim dos Benefícios

A PEC da Reforma Administrativa prevê a eliminação dos seguintes benefícios:

  • licença-prêmio (a licença-prêmio não existe no governo federal desde 1999);
  • aumentos retroativos;
  • férias superiores a 30 dias por ano;
  • adicional por tempo de serviço;
  • aposentadoria compulsória como punição;
  • parcela indenizatórias sem previsão legal;
  • adicional ou indenização por substituição não efetiva;
  • redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
  • progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; e
  • incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Não é para todos os cargos!

Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar Além de não afetar servidores atuais, a proposta de reforma administrativa do governo não vai atingir futuros magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

Concurseiro, manifeste a defesa da estabilidade para TODOS os servidores públicos!  Mande um e-mail para o parlamentar em quem você votou, vá nas redes sociais dele pedir seu posicionamento.

Vote contra a PEC no site da Câmara dos Deputados! Link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/226208

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